REsp 2203643 - DECISAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da União, por entender que, embora o TRF3 tenha concedido a segurança com fundamento no Tema 962/STF quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC, não é admissível, na via do mandado de segurança, a restituição em espécie ou o pagamento via precatório/RPV de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrida: Zeppelin Systems Latin America Equipamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Precatórios/rpv, Compensação Administrativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito IRPJ CSLL Taxa SELIC Precatórios/rpv Compensação Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Zeppelin Systems Latin America Equipamentos Industriais Ltda.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 possibilidade de restituição via precatório ou RPV de indébito tributário relativo a período anterior à impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeitos patrimoniais da sentença proferida em mandado de segurança e alcance das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da União, por entender que, embora o TRF3 tenha concedido a segurança com fundamento no Tema 962/STF quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC, não é admissível, na via do mandado de segurança, a restituição em espécie ou o pagamento via precatório/RPV de indébito tributário relativo a período anterior à impetração; o remédio cabível, para as parcelas pretéritas, é a compensação administrativa. Ademais, o acórdão recorrido não padeceu de vício de fundamentação quanto às demais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito tributário pretérito à impetração do mandado de segurança pela via do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV)
  • Determinar que, quanto às parcelas pretéritas, cabe tão somente a compensação administrativa