AREsp 2865111 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de ofensa aos arts. 479 e 1.022 do CPC (fls. 1.643-1.644). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta apresentada às fls. 1.662-1.669. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de repetição de indébito. O julgado foi assim ementado (fls. 1.586-1.587): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA. - Constatada por meio de perícia técnica que o banco aplicou ao contrato percentual de juros superior ao efetivamente contratado, há que declarada a abusividade da cobrança, com a restituição dos valores cobrados a maior. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.611-1.613). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, do CPC, visto que o acórdão recorrido não enfrentou a omissão apontada nos embargos de declaração, mormente quanto à comprovação de que era permitida a alteração das taxas pactuadas e a possibilidade das alterações serem informadas através dos extratos mensais da conta-corrente, nos termos das cláusulas 2.7 e 2.7.1 do contrato; e b) 479 do CPC, pois o Tribunal de origem não considerou outros elementos probatórios além do laudo pericial. Requer o provimento do recurso para que se casse o acórdão recorrido, determinando novo julgamento dos embargos de declaração opostos. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.632-1.639. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de repetição de indébito em que a parte autora pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o requerido a restituir à requerente o valor pago indevidamente, de forma simples, no importe de R$ 312.070,43, acrescido de juros de 1% ao mês, bem como que fixou os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da condenação, atribuindo à causa o valor de R$ 255.183,90. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Art. 1.022 do CPC A parte recorrente afirma que houve omissão sobre a comprovação de que era permitida a alteração das taxas pactuadas e a possibilidade de as alterações serem informadas através dos extratos mensais da conta-corrente, nos termos das cláusulas 2.7 e 2.7.1 do contrato, violando o art. 1.022, I e II, do CPC. O Tribunal destacou que foi constado por perícia técnica que a parte requerida utilizou taxa diferente da apresentada no contrato, gerando uma cobrança maior de R$ 312.070,43. Sobre a possibilidade de alteração da taxa de juros (cláusula 2.7 do contrato), asseverou que a parte requerida deixou de fazer prova de que as alterações foram devidamente informadas à parte autora, mantendo a sentença que declarou a abusividade das cobranças superiores ao contratado. Confira-se o seguinte trecho do acórdão da apelação (fls. 1.589-1.590): O banco réu, contudo, afirma que a variação é lícita, pois decorre da aplicação da regra da cláusula 2.7 do contrato, a qual prevê que a taxa de juros poderia ser alterada nos seguintes termos: .. Na hipótese em julgamento, a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar fato modificativo do direito autoral, deixando de fazer prova que as alterações foram devidamente informadas à autora. Frise-se que, embora o banco argumente que o parecer técnico comprova que no período em questão as alterações das taxas foram informadas por extratos bancários, o juízo singular, por meio da decisão de ordem n. 88, esclareceu que o requerido deixou de formular quesitos específicos e claros, bem como pedidos de esclarecimentos diretos e objetivos, de modo a viabilizar a resposta pelo perito, declarando preclusa a pretensão de esclarecimentos. Deste modo, sem provas de que a contratante foi devidamente informada acerca das alterações das taxas de juros no decorrer do contrato, conforme regra prevista na cláusula 2.7 da avença, imperiosa a manutenção da sentença que declarou a abusividade das cobranças superiores ao contratado. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Art. 479 do CPC No recurso especial, o recorrente alega negativa de vigência ao art. 479, pois o Tribunal de origem não te ria considerado outros elementos probatórios além do laudo pericial. Contudo, deixou de especificar no recurso de que modo teria concretamente ocorrido a vulneração da norma federal. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia - Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp n. 1.498.301/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022). III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA