AREsp 2831769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, diante da ausência de prévio manejo de embargos de declaração para sanar suposta omissão/obscuridade e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: PASSONI & PASSONI LTDA; Agravado: HSBC BANK BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada

Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PASSONI & PASSONI LTDA

Agravante

HSBC BANK BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 CPC)
2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 371, 479, 489 §1º, 503, 509 §4º, 927 III e IV do CPC; art. 52 §1º do CDC)
3 possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença e sua majoração recursal (art. 85 do CPC, §11)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.