AREsp 1933765 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravo preencheu os requisitos de admissibilidade para conhecimento do agravo; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (arts. 884 CC e 502 CPC) não foram debatidas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e porque a fundamentação do recurso é deficiente, por ausência de demonstrativo discriminado do débito (art. 525, §4º CPC), atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, deixando-se de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL REAL FLAT; Agravado/recorrida: construtora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Agravo Interno; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 195/196 reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução Repetição De Indébito Danos Morais Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL REAL FLAT

Agravante

construtora/recorrida

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Agravo Interno; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 do CC e 502 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravo preencheu os requisitos de admissibilidade para conhecimento do agravo; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (arts. 884 CC e 502 CPC) não foram debatidas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e porque a fundamentação do recurso é deficiente, por ausência de demonstrativo discriminado do débito (art. 525, §4º CPC), atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, deixando-se de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 195/196 reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 195/196