AREsp 2862858 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou de forma suficiente os requisitos da tutela de urgência e as questões de mérito, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC nem falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso...

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Parties
Agravante (recorrente): POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravante (agravo De Instrumento): JOSE LAURENTINO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Reparação De Danos Materiais E Morais, Tutela De Urgência, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Art. 489 Do CPC, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Repetição De Indébito Reparação De Danos Materiais E Morais Tutela De Urgência Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Art. 489 Do CPC Honorários De Sucumbência

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante (recorrente)

JOSE LAURENTINO DE SANTANA

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 anfase nos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos autos (art. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou de forma suficiente os requisitos da tutela de urgência e as questões de mérito, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC nem falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.