AREsp 2891433 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO MASTER S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso es pecial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 561): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. CREDCESTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PREVISÃO DE NÚMERO DE PARCELAS E PRAZO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021. EM DOBRO, A PARTIR DE 30/03/2021. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 805-817). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1º, 2º, 141, 489, II e III, e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 110, 138, 166, 170, 317 e 884 do Código Civil e 42 do CDC. Sustenta, em síntese, que (fl. 593): .. o Autor/Recorrido, conforme comprovado no ID 61404145, realizou outros saques e compras após a propositura da demanda, de forma que se comprovou a sua ciência sobre as condições contratuais, mormente porque não se afigura lógico, concessa venia, que alegue ter sido ludibriado e, ainda assim, prosseguir contratando. Assevera ainda que (fl. 597): Uma vez que é clarividente que o Recorrente não desejou, em nenhum ponto, celebrar contrato de empréstimo consignado, conclui-se que o negócio jurídico não é passível de conversão. Afirma que não há que se falar em repetição de débito, pois a cobrança foi feita com base no contrato firmado entre as partes. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 823-824). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 825-832), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 850). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 110, 138, 166, 170, 317 e 884 do Código Civil e 42 do CDC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ciência por parte do consumidor dos termos da avença, assim como a inexistência de repetição de indébito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.