REsp 2214461 - DECISAO

REsp 2214461 - DECISAO

O recurso especial foi deixado de conhecer por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (em especial quanto à limitação temporal da devolução em dobro), configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não alegou violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015 que possibilitasse o manejo do prequestionamento ficto, impedindo o exame da tese recursal e implicando supressão de instâncias.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Deixo De Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Deixo de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos (earesp 676608/rs)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Deixo De Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre limitação temporal da repetição em dobro (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015 para permitir prequestionamento ficto
  3. 3 controvérsia acerca da aplicação temporal da devolução em dobro após julgamento do EAREsp 676608/RS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deixado de conhecer por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (em especial quanto à limitação temporal da devolução em dobro), configurando óbice previsto na Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não alegou violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 1.022 do CPC/2015 que possibilitasse o manejo do prequestionamento ficto, impedindo o exame da tese recursal e implicando supressão de instâncias.

Court Disposition

Deixo de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.