REsp 2218718 - DECISAO

REsp 2218718 - DECISAO

Constatada omissão manifestamente relevante no acórdão regional (art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015) por não enfrentar pedido da parte sobre a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e...

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Parties
Recorrente: COMERCIAL DE PETRÓLEO AMAZONAS LTDA.; Recorrido: EMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repetição De Indébito, Substituição Tributária Do ICMS, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade E Provimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Substituição Tributária Do ICMS Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade E Provimento De Recurso Especial

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Parties

COMERCIAL DE PETRÓLEO AMAZONAS LTDA.

Recorrente

EMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão regional quanto à fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 base de cálculo dos honorários (valor da condenação versus valor da causa)
  3. 3 repetição do ICMS retido por substituição tributária quando a base presumida é superior à base concreta

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifestamente relevante no acórdão regional (art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015) por não enfrentar pedido da parte sobre a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos declaratórios e sane o vício de integração identificado.