AREsp 2909147 - DECISAO

AREsp 2909147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 929/STJ foi rejeitado por não incidir sobre a questão concreta; mantida a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Tema 929/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Revisional De Contrato
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Capitalização De Juros Taxa Média De Mercado Súmula 7/stj Tema 929/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 necessidade de prova de má-fé para aplicação da repetição em dobro do art. 42 do CDC
  3. 3 limitação da taxa de juros pela taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 929/STJ foi rejeitado por não incidir sobre a questão concreta; mantida a possibilidade de repetição em dobro ante conclusão fático-probatória de cobrança indevida e falta de pactuação de capitalização e juros abusivos; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal