AREsp 2906644 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ELIZEU CANDELÁRIO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/2/2025. Concluso ao gabinete em: 1/7/2025. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensatória por danos morais, ajuizada pelo ora agravante, em face de BANCO CETELEM S.A., parte ora agravada, "objetivando a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de suposta relação jurídica firmada com a parte ré, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais que informa ter sofrido" (e-STJ fl. 376). Sentença: julgo parcialmente procedentes os pedidos para "a) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados oriundos do contrato de empréstimo consignado n. 51-919553/14310, incluindo impostos e encargos; b) condenar o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato supra indicado, com correção monetária conforme o IPCA-E desde a data de cada desconto e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto indevido" (e-STJ fl. 380). Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte ora agravante "para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora seja em dobro, bem como condenar a parte requerida no pagamento de danos morais, os quais fixo a quantia de R$ 1.500,00, corrigido pelo IGPM/FGV" (e-STJ fl. 439), nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 433): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - REEMBOLSO DEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO (R$ 1.500,00) - AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANÁLOGAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO É O IGPM/FGV - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram acolhidos "para determinar que o valor do dano moral seja corrigido pelo IGPM/FGV a partir desta decisão (Súmula 362 STJ) e juros moratórios de 1% a. m. a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (e-STJ fl. 468). Recurso especial: alega, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.022 e ao Tema 1076 do STJ, sustentando, em síntese, que: (i) o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos, seria ínfimo e não atenderia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) caso mantido o valor indenizatório, os honorários advocatícios não devem ser fixados sobre a condenação, pois não remuneram dignamente o trabalho realizado; (iii) a fixação dos honorários deve ser feita por equidade, observando os valores recomendados pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da indicada violação ao Tema 1.076 do STJ A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 1.022 do CPC Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, mas não especifica os incisos que teriam sido contrariados, o que evidencia a deficiência de sua fundamentação. Ademais, é importante salientar que a menção genérica ao artigo de lei supostamente violado sugere a interpretação de que a alegada violação se refere apenas ao seu caput, que serve meramente como introdução ao conjunto de normas estabelecidas nos seus incisos, parágrafos e alíneas. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023 e AgInt no AREsp n. 2.158.801/RJ, Quarta Turma, DJe de 6/11/2023. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à tese necessidade de aumento do valor fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos, bem como em relação aos honorários advocatícios, a parte agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, Quarta Turma, DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, Terceira Turma, DJe 17/8/2022. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. A Súmula 284/STF estabelece que para que um recurso especial seja considerado admissível, é imprescindível que a parte recorrente comprove a violação do dispositivo legal federal invocado no recurso, estabelecendo uma associação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os artigos mencionados. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial apresentado com base na alínea "c" revela deficiência em sua fundamentação, o que impede a sua análise por esta Corte Superior. Incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: REsp 2.076.294/PR, 3ª Turma, DJe 19/12/2023 e AgInt no AREsp 2.331.105/GO, 4ª Turma, DJe 21/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% (dois por cento), bem como, em virtude do desacolhimento das razões recursais, redistribuo os ônus da sucumbência fixado pelo Tribunal estadual para 80% (oitenta por cento) em desfavor da parte agravada e 20% (vinte por cento) em desfavor da parte agravante, vedada a compensação e observada eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensatória por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.