CC 214405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL, o suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado, para processar e julgar a ação de repetição de indébito ajuizada por APARECIDA PEREIRA DANTAS. O Juízo suscitado declinou da competência, sob o fundamento de que "cabe ao juízo da execução dirimir os incidentes ou questões relacionadas ao cumprimento de precatórios e requisições de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado" (fl. 46). O Juízo suscitante, por sua vez, declarou-se incompetente ao fundamentar que "a análise do pedido inicial acerca do direito (ou não) à repetição não guarda qualquer vinculação com o Juízo onde tramitou a execução ou cumprimento de sentença.." (fl. 6). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela decretação de competência ao juízo suscitado. Cita-se: .. A ação ajuizada contra a Fazenda Nacional visa à declaração de inexigibilidade e devolução em dobro de valores supostamente descontados indevidamente a título de PSS, quando do pagamento de precatório. Percebe-se, portanto, que não se trata de incidente relacionado ao cumprimento de sentença, que já se encerrou. O eventual acolhimento dos pedidos deduzidos pelo autor na presente ação possui autonomia e não poderá alterar o que foi decidido nos autos em que se formou a sentença coletiva. .. É o relatório. Decido. O art. 34, XXII, do RISTJ dispõe que "são atribuições do relator: decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça apresenta-se no sentido de que o pleito de repetição de indébito tributário, referente ao recolhimento de contribuições previdenciária (PSS) em razão de valores recebidos por força de execuções judiciais, é autônomo e, assim, não constitui incidente relacionado ao cumprimento de sentença onde ocorreu a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Desse modo, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, o autor possui a liberdade de eleger um dos foros elencados pelo dispositivo constitucional mencionado, qual sejam: "na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." Neste diapasão, confiram-se: CC n. 203.903, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 29/04/2024; Conflito de Competência 197.731, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 26/10/2023; Conflito de Competência 198.634, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/11/2023; e Conflito de Competência 197.654, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 29/08/2023. Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora Suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA