REsp 2177670 - DECISAO

REsp 2177670 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao não aplicar a Taxa Selic desde o recolhimento indevido, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte, o acórdão cassado em parte e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reapreciação da matéria com observância...

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Parties
Recorrente: ALMAVIVA DO BRASIL S/A e OUTRAS; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Provido Em Parte; Autos Devolvidos Ao TJMG Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento quanto à incidência da Taxa Selic desde o recolhimento indevido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, ICMS
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora ICMS

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Parties

ALMAVIVA DO BRASIL S/A e OUTRAS

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Provido Em Parte; Autos Devolvidos Ao TJMG Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic desde o recolhimento indevido do tributo
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.189, Temas 199 e 905, Súmula 188)
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao não aplicar a Taxa Selic desde o recolhimento indevido, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte, o acórdão cassado em parte e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reapreciação da matéria com observância da legislação estadual sobre a incidência da Selic desde o pagamento indevido.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento quanto à incidência da Taxa Selic desde o recolhimento indevido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se, em parte, o acórdão recorrido