REsp 2146848 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, firmada a premissa de que houve erro do contribuinte que resultou em crédito tributário indevido e a Administração Tributária não corrigiu a informação antes de imputar o débito, a confissão de dívida estava viciada e a Administração tinha o dever de revisar de ofício; assim, o...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Confissão De Dívida, Parcelamento Tributário, Erro De Fato, Revisão De Ofício Do Lançamento, Súmula 83
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Confissão De Dívida Parcelamento Tributário Erro De Fato Revisão De Ofício Do Lançamento Súmula 83

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida no âmbito de parcelamento tributário impede o questionamento judicial da obrigação tributária
  2. 2 Se o erro de fato na informação fornecida ao fisco vicia a confissão e impõe o dever de revisão de ofício pela Administração Tributária
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, firmada a premissa de que houve erro do contribuinte que resultou em crédito tributário indevido e a Administração Tributária não corrigiu a informação antes de imputar o débito, a confissão de dívida estava viciada e a Administração tinha o dever de revisar de ofício; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o agravo interno é improvido, encontrando o conhecimento do recurso óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada