AREsp 2695870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição quanto às questões suscitadas; os fundamentos apresentados pela agravante não foram suficientes para afastar a coisa julgada ou justificar a alteração da decisão agravada.

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Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Omissão, Honorários Advocatícios, Retroatividade Benigna
Processual Civil Previdenciário Repetição De Indébito Coisa Julgada Omissão Honorários Advocatícios Retroatividade Benigna

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da coisa julgada formada na ação ordinária nº 0034912-56.2008.4.03.6100
  3. 3 necessidade de adequação da alínea 'p' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 à nova redação do art. 202 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição quanto às questões suscitadas; os fundamentos apresentados pela agravante não foram suficientes para afastar a coisa julgada ou justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.