AREsp 2955609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Prescrição/decadência, Dano Moral, Dever De Informação Pré Contratual, Revisão Contratual
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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de informação clara e adequada em contratos de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 652-653.
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.