REsp 1412945 - ACORDAO

REsp 1412945 - ACORDAO

Havendo contrato quitado em 07/11/2007 (antes da Resolução CMN nº 3.516/2007), a cobrança de tarifa de liquidação antecipada poderia ser legítima se prevista contratualmente e claramente identificada no extrato de conferência; no caso concreto, o acórdão estadual reconheceu que a cobrança não foi claramente...

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Parties
Recorrente: FINANCEIRA ALFA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Liquidação Antecipada, Identificação No Extrato De Conferência, Súmula 283/stf, Restituição Simples Vs. Em Dobro, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Tarifa De Liquidação Antecipada Identificação No Extrato De Conferência Súmula 283/stf Restituição Simples Vs. Em Dobro Modulação De Efeitos

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73 (alegada)
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa de liquidação antecipada em contratos celebrados antes de 10/12/2007
  3. 3 necessidade de identificação da tarifa no extrato de conferência

Ratio Decidendi

Havendo contrato quitado em 07/11/2007 (antes da Resolução CMN nº 3.516/2007), a cobrança de tarifa de liquidação antecipada poderia ser legítima se prevista contratualmente e claramente identificada no extrato de conferência; no caso concreto, o acórdão estadual reconheceu que a cobrança não foi claramente identificada no extrato, e tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não estando demonstrada a má-fé da instituição financeira e considerando a modulação dos efeitos do entendimento da Corte Especial sobre o art. 42 do CDC (aplicável apenas a cobranças posteriores a 30/3/2021), a restituição deve ser determinada na...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples