AREsp 2846989 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que não houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem abordou de forma clara e fundamentada as questões levantadas pela parte recorrente nos embargos de declaração. 2. A parte recorrente sustenta que o objeto da ação de repetição de indébito é distinto da exceção de pré-executividade, pois limita-se à restituição de valores pagos a maior devido à aplicação de índices de correção monetária inconstitucionais. As alegações da parte recorrente evidenciam a necessidade de reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. da decisão de minha relatoria de fls. 630-633, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada as questões levantadas pela parte recorrente nos embargos de declaração; b) necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte agravante alega que a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao entender que a ação de repetição de indébito estaria rediscutindo a legalidade da cobrança do débito de IPTU/2015. Sustenta que a ação tem como único escopo a repetição do excesso de cobrança verificado no pagamento do IPTU/2015, decorrente da aplicação de índices de atualização pela Municipalidade de São Paulo, considerados inconstitucionais. Afirma que a decisão agravada não analisou adequadamente os vícios de erro material e omissão apontados nos embargos de declaração, o que denota a necessidade de anulação do acórdão recorrido. Alega ainda que não será necessário o revolvimento fático-probatório para concluir pela violação aos arts. 5º, 141, 485, inciso V e § 3º, 492, 507, 508, 803 e 917 do CPC, bem como ao art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 656). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que não houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem abordou de forma clara e fundamentada as questões levantadas pela parte recorrente nos embargos de declaração. 2. A parte recorrente sustenta que o objeto da ação de repetição de indébito é distinto da exceção de pré-executividade, pois limita-se à restituição de valores pagos a maior devido à aplicação de índices de correção monetária inconstitucionais. As alegações da parte recorrente evidenciam a necessidade de reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Com efeito, o acórdão recorrido não violou o art. 1022 do CPC porque abordou de forma clara e fundamentada as questões levantadas pela parte recorrente nos embargos de declaração. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que as alegações sobre os encargos moratórios deveriam ter sido incluídas na exceção de pré-executividade e que a matéria já estava coberta pela coisa julgada, não havendo omissão ou contradição a serem supridas. Além disso, o Tribunal destacou que a parte deveria ter levantado essas questões nos primeiros embargos de declaração, o que não ocorreu, configurando preclusão. Assim, o acórdão forneceu resposta jurisdicional adequada às questões suscitadas, não havendo violação do dispositivo legal mencionado. Lado outro, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Ademais, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação interposta pelo Município de São Paulo, decidiu extinguir a ação de repetição de indébito proposta pela Idea Zarvos Planejamento Imobiliário Ltda., sem resolução de mérito, com base na alegação de coisa julgada. O Tribunal entendeu que a questão dos encargos moratórios deveria ter sido levantada na exceção de pré-executividade, e que a decisão final na execução fiscal encerrou um julgamento de mérito, impedindo a rediscussão da matéria em nova ação (fls. 362-367). A parte recorrente, Idea Zarvos Planejamento Imobiliário Ltda., alega que o acórdão recorrido incorreu em erro material e omissões, resultando em julgamento extra petita. Argumenta que o objeto da ação de repetição de indébito é distinto da exceção de pré-executividade, pois se limita à restituição de valores pagos a maior devido à aplicação de índices de correção monetária inconstitucionais. A recorrente sustenta que a questão do excesso de execução não poderia ter sido discutida na exceção de pré-executividade, pois demandava dilação probatória, o que é vedado nesse tipo de defesa (fls. 398-436). As alegações da parte recorrente evidencia a necessidade de reexame de fatos e provas, uma vez que a recorrente contesta a premissa fática adotada pelo Tribunal, no sentido de que a matéria já teria sido objeto de apreciação judicial com trânsito em julgado. A recorrente busca demonstrar que a questão dos índices de correção monetária e juros de mora não foi discutida na exceção de pré-executividade e que a ação de repetição de indébito possui objeto distinto, o que requer análise detalhada dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Nessa linha: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao acolher os EDcl nos EAREsg 790.288/PR, com efeitos infringentes, negou provimento aos embargos de divergência, em ordem a afastar a incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976 para além da data da correspondente Assembleia Geral Extraordinária, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em 30/6/2005; considerando a distinção quanto ao regime remuneratório conferido aos diferentes tipos de saldo credor em favor dos contribuintes do empréstimo compulsório, ou seja, o saldo credor resultante das diferenças devidas em razão da adoção, pela Eletrobrás, de critérios que resultaram na conversão em ações em quantidade inferior ao direito da parte - esta é a situação fática dos autos - e o saldo credor a ser pago sempre em dinheiro, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976, resultante da impossibilidade de conversão em ações da parcela correspondente à fração inferior a um inteiro - vale dizer, inferior a uma ação. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsjd 790.288 /PR, não houve alteração da tese firmada nos recursos especiais repetitivos, mas tão somente a resolução de divergência existente entre as Turmas integrantes da Primeira Seção quanto à interpretação do que remanesceu no definitivo, nos autos dos REsp"s repetitivos 1.003.955 /RS; e 1.028.592/RS. Outrossim, em se tratando de cumprimento de sentença proferida com base nos mesmos precedentes obrigatórios, a aplicação da interpretação dada pela Primeira Seção do STJ não ofende a coisa julgada, tampouco esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Diversamente do alegado pela parte credora, "os acórdãos paradigmas, proferidos sob o regime do art. 543-C do CPC, pela Primeira Seção, nos Recursos Especiais 1.003.955 /RS e 1.028.592/RS, não admitem a cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora" (AgRg nos EREsg 692.543/SC, relator Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 22/6/2011). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.776.643/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.