REsp 2190951 - DECISAO

REsp 2190951 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a restituição da contribuição para custeio de serviços de saúde possui natureza tributária; assim, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações tributárias, devendo-se observar os índices utilizados na cobrança de tributos em atraso, com aplicação, quando...

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Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Inaplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Juros E Correção Monetária, Natureza Tributária
Administrativo Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Inaplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Juros E Correção Monetária Natureza Tributária

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 à repetição de indébito tributário
  2. 2 natureza tributária da restituição de contribuição para custeio de serviços de saúde
  3. 3 índices de juros e correção monetária aplicáveis à repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a restituição da contribuição para custeio de serviços de saúde possui natureza tributária; assim, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações tributárias, devendo-se observar os índices utilizados na cobrança de tributos em atraso, com aplicação, quando pertinente, de juros de 1% ao mês nos termos do art. 161, §1º, do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.