AREsp 2915701 - DECISAO

AREsp 2915701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de violação a dispositivo de lei federal no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, contudo, que os juros moratórios dos danos morais incidam desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; manteve-se também a avaliação do quantum indenizatório e dos honorários por apreciação equitativa, por envolver reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Alaíde Andrelina de Jesus Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alaíde Andrelina de Jesus Vitor

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de violação de dispositivo federal
  2. 2 restituição em dobro por desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de violação a dispositivo de lei federal no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, contudo, que os juros moratórios dos danos morais incidam desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; manteve-se também a avaliação do quantum indenizatório e dos honorários por apreciação equitativa, por envolver reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estabelecer honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.