AREsp 2542974 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO GOVERNAMENTAL DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICO-MONETÁRIA. COLLOR I. MARÇO DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em respeito à coisa julgada, a liquidação deve guiar-se pelo teor do título liquidando, sobretudo quanto aos critérios, nele definidos, para apuração do débito. O título deve ser interpretado de forma a se lhe atribuir sentido coerente, lógico, pela conciliação e conjugação de todas as suas partes (em caso de acórdão, relatório, fundamentação, dispositivo e ementa), tendo como norte os princípios da razoabilidade e da boa-fé. Precedentes. Caso em que o título determinou que o indébito deve ser restituído de forma simples, com acréscimo de juros simples e correção monetária, somente. 2. Não incide a Súmula 7 do STJ quando a solução da questão apontada no recurso especial prescinde do reexame de matéria fático-probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo credor (espólio) em face da decisão que deu provimento ao recurso especial (REsp) da devedora (instituição financeira) para restabelecer a decisão de primeiro grau (a qual determinou que o cálculo do indébito, decorrente de diferenças de correção monetária de saldo devedor de financiamento rural, deve considerar apenas a incidência de juros de mora, simples, e correção monetária). Os embargos de declaração opostos a essa decisão foram rejeitados. Segundo o credor, foi equivocado o provimento do REsp, porquanto a discussão nele trazida, por envolver a modificação da conclusão que a Corte de origem adotou a respeito do limite e do alcance da coisa julgada, isto é, a alteração da interpretação das instâncias ordinárias acerca do título liquidando, exigiria reexame de provas, o que é vedado conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, diz o credor, a interpretação conferida pela Corte de origem ao título, sobretudo quanto aos consectários (acessórios) da condenação principal (os quais teriam sido definidos na sentença), estaria correta, não ofendendo, portanto, a coisa julgada. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO GOVERNAMENTAL DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICO-MONETÁRIA. COLLOR I. MARÇO DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em respeito à coisa julgada, a liquidação deve guiar-se pelo teor do título liquidando, sobretudo quanto aos critérios, nele definidos, para apuração do débito. O título deve ser interpretado de forma a se lhe atribuir sentido coerente, lógico, pela conciliação e conjugação de todas as suas partes (em caso de acórdão, relatório, fundamentação, dispositivo e ementa), tendo como norte os princípios da razoabilidade e da boa-fé. Precedentes. Caso em que o título determinou que o indébito deve ser restituído de forma simples, com acréscimo de juros simples e correção monetária, somente. 2. Não incide a Súmula 7 do STJ quando a solução da questão apontada no recurso especial prescinde do reexame de matéria fático-probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A fim de facilitar a compreensão das matérias suscitadas no agravo interno, apresento, resumidamente, o contexto em que elas estão inseridas. Na origem, a devedora foi condenada a restituir o montante correspondente à diferença decorrente da aplicação equivocada (indevida) de índice de correção monetária incidente sobre saldo devedor de financiamento rural, relativa ao período de março de 1990 (Plano Collor I). Na fase de liquidação do julgado condenatório, o juiz de primeiro grau mandou excluir do cálculo consectários que não haviam sido previstos no título liquidando (juros remuneratórios, capitalização e índices de poupança) e determinou a incidência apenas juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC). Contra essa deliberação, o credor interpôs agravo de instrumento, sobrevindo acórdão assim ementado (fl. 199): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO. De rigor a reforma da decisão que, em fase de liquidação de sentença, avança sobre matéria preclusa, alterando os parâmetros de atualização e de juros já definidos no título executivo. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos a esse acórdão. Na sequência, a devedora interpôs REsp, no qual alega que o acórdão recorrido contrariou: A) os artigos 489 e 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque teria deixado de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração; B) os artigos 141, 322, 492, 502, 503, 509 e 927 do CPC/2015 e os artigos 112, 389 e 884 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002) porque, ignorando que na fase de conhecimento a segunda instância modificara a sentença quanto aos critérios de atualização (correção monetária e de juros de mora) do montante a restituir (repetir), afrontou a coisa julgada. O REsp também apontou ocorrência de divergência jurisprudencial. A Corte de origem não admitiu o REsp, daí advindo a interposição de Agravo em Recurso Especial (AREsp). Dei provimento ao REsp, o que motivou a interposição do presente agravo interno. Já adianto que a pretensão de retratação veiculada no agravo interno não merece acolhimento. Primeiramente, afasto a alegação de que a apreciação do mérito do REsp estaria condicionada ao reexame de provas. Manifestei-me sobre essa alegação ao rejeitar o pedido declaratório do credor, formulado antes do presente agravo interno. Na assentada, assinalei que a devedora havia sustentado no REsp que o Tribunal estadual, ao interpretar o título liquidando, ofendera a coisa julgada formada acerca dos critérios de cálculo do indébito. Na decisão de provimento do REsp, expus que a posição manifestada no acórdão recorrido desviara-se do conteúdo do título. O alcance dessa compreensão não exigiu mais que a leitura das peças do processo, principalmente as que compõem o título, a decisão de primeiro grau (contra a qual foi interposto o agravo de instrumento) e o acórdão recorrido. Em outras palavras, a apreensão do conteúdo inserido nas peças dos autos foi suficiente para o julgamento da controvérsia posta no REsp, o que implicou, sem necessidade de reexame de provas e apenas observando o quadro fático descrito pelo Tribunal de origem, reconhecer e declarar os parâmetros corretos de cálculo do indébito, definidos pelo título. Registro, com todo o respeito ao posicionamento defendido no agravo interno, que a decisão agravada está ajustada à jurisprudência do STJ, segundo a qual a vedação ao reexame de provas não se aplica à hipótese em que a solução da questão trazida no REsp depende tão somente da leitura de peças processuais e da consideração do (mesmo!) contexto factual descrito pelas instâncias ordinárias. Assim: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. .. . 2. Não há de se falar em incidência da Súmula 7 do STJ quando a solução dada à questão jurídica apontada no recurso especial prescindiu do exame de aspectos fáticos da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1639217/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA DEMANDOU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM OFENSA AO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE ESTA CORTE ACEITOU COMO OCORRIDOS OS FATOS "SOBERANAMENTE DELINEADO S PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS". (STJ, AGINT NO ARESP 846.437/RJ). ADEMAIS, " A LEITURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS .. NÃO CONSTITUI REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS." (STJ, AGRG NO ARESP 566.255/PR). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.325.902/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Não desconheço os julgados do STJ que apregoam que, " .. em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737-RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado 13/3/2012, DJe 22/3/2012). .. ". Embora, na maior parte dos casos, os recursos que buscam rever a interpretação do título envolvam a necessidade de reexame de matéria de fato, isso não acontece em hipóteses em que foi dada, na origem, interpretação teratológica do título, resultando em cálculo que se afaste do que ficou estabelecido pela coisa julgada, como o ocorrido nos presentes autos. Para exame: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DEVE GUARDAR ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO NA SENTENÇA LIQUIDANDA. DECISÃO QUE DETERMINA A SIMPLES REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RELATIVO A OBRIGAÇÕES DE CONTRATOS JÁ EXTINTOS, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DE TAXAS CONTRATUAIS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. MANIFESTO DESCABIMENTO, QUE DISCREPA DO QUE FORA DECIDIDO NA SENTENÇA LIQUIDANDA. 1. A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que fora decidido antes, com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte Superior. 2. A sentença liquidanda foi prolatada em demanda em que se discute repetição de indébito, relativo a dois contratos de arrendamento mercantil, já extintos por ocasião do ajuizamento da ação. Destarte, tendo em vista o estabelecido pela coisa julgada, fica nítido que a condenação da instituição financeira recorrente limita-se à diferença entre os valores relativos às obrigações contratuais devidos e o que sobejou - aquilo que a decisão considerou indevido e que foi efetivamente recebido pelo Banco -, no período de existência do contrato (repetição de indébito na forma simples), sendo descabido fazer incidir encargos contratuais para atualização do crédito do autor da ação. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.240.338/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 16/9/2013.) Portanto, não há falar em incidência do óbice da Súmula 7 do STJ no que diz respeito à questão em pauta, pois no julgamento do recurso especialREsp não foram desconsiderados ou modificados os aspectos fáticos descritos no acórdão estadual. Com relação à tese principal do recurso especial, também carece de consistência a alegação do credor de que a decisão agravada promoveu equivocada interpretação do título liquidando, ensejadora, se mantida, de ofensa à coisa julgada. No aspecto, foi ressaltado na decisão agravada que, em respeito à coisa julgada, a liquidação e a execução devem-se guiar pelo teor do título, respeitando-se os critérios nele definidos para o cálculo do montante da condenação. Nessa direção: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NA ORIGEM. QUESTÃO DECIDIDA SEM OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APTA A ENSEJAR O SEU CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. As instâncias de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluíram pela preclusão da questão alusiva à legitimidade. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. A verificação da existência de sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ, por reexaminar matéria eminentemente fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.977/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA. RENDIMENTOS. BALANCETE MENSAL. CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Não há como superar a conclusão do aresto estadual de que o cálculo dos dividendos da telefonia fixa deve seguir o critério fixado no título transitado em julgado deste feito, o qual determinou a utilização do balancete mensal. 3. Entender que o título executivo fixou um critério diferente do que o que foi afirmado pelo Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1734235/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no agravo em recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, não é permitida a alteração dos critérios e termos estabelecidos no título executivo judicial, por ocasião do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 708.584/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Conforme destacado alhures, o título condenou a instituição financeira a restituir ao autor (espólio) a quantia que este pagou indevidamente. Na fase cognitiva, a sentença (fls. 423-436) definiu que a restituição do indébito (parcelas cobradas/pagas indevidamente) deveria ocorrer com atualização pelos índices da caderneta de poupança, aplicando-se juros remuneratórios (meio por cento ao mês), capitalização mensal, juros de mora (um por cento ao mês) e correção monetária (INPC/IBGE). Em apelação (fls. 437-453), a sentença foi modificada para determinar que o indébito deveria ser restituído de forma simples, com acréscimo de juros simples e correção monetária. Leiam-se, para certeza, estes excertos do título liquidando: Ementa APELAÇÃO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULAS RURAIS PLANO COLLOR I MARÇO/ABRIL-1.990 - CORREÇÃO MONETÁRIA BTNF IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEIÇÃO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA AJUIZAMENTO EM TEMPO HÁBIL ÔNUS DA PROVA APLICABILIDADE DO CDC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZAÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMISSIBILIDADE NÃO SE ADMITE REPETIÇÃO DE VALOR PAGO ANTES DO ADVENTO DO PLANO COLOR I EM 15/03/1990 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO PROVIMENTO PARCIAL. 1. É juridicamente possível a revisão de contratos quitados e extintos, desde que não prescritos, de acordo com a jurisprudência pacificada no STJ e seu verbete sumular 286. Não há que se falar em decadência do direito de revisar cláusula ou de prescrição na repetição do indébito, aplicando-se ao caso o prazo legal vintenário, na forma do art. 177, do CC/16 e art. 2.028, do CC/2002. Entretanto, in casu, a parcela paga em 31/07/1990 sucumbiu ao prazo prescricional vintenário, pois a inicial foi protocolada em 07/10/2009, portanto depois de 66 (sessenta e seis) dias de expirado o prazo, razão pela qual não poderá mais ser repetida. Provimento parcial da apelação, para excluir tal parcela prescrita. 2. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do pacta sunt servanda. Uma vez deferido prazo para apresentação de documentos, e caso a parte não se cumpra a ordem, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 3. Consoante a orientação jurisprudencial da 2" Seção do STJ, o reajuste aplicável às Cédulas de Crédito Rural em março de 1990, é de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Restando comprovado o pagamento a maior realizado pelo devedor, das parcelas vencidas após 15/03/1990, imperioso se faz as suas restituições, na forma simples, que prescinde de comprovação de erro. Inteligênciada Súmula 322/STJ. 4. Porém, o valor pago antes do advento do plano econômico não poderia ser objeto da repetição, porque ainda não se encontrava em vigor a obrigação da correção monetária de acordo com os índices da caderneta de poupança e não do BTNF. In casu, 3 (três) parcelas semestrais foram pagas em janeiro/1989, em julho/1989 e em janeiro/1990, constantes da fls. 25 F e verso, não se podendo admitir suas repetições. Provimento parcial desta apelação, para excluir tais parcelas. 5. As parcelas a serem objetos de restituição das quantias pagas/debitadas a mais são aquelas vencidas semestralmente em 31/01/1991, 31/07/1991, 31/01/1992, 31/07/1992, 31/01/1993, 31/07/1993, 31/01/1994 e 31/07/1994, acrescidas de juros simples e correção monetária. O quantum a ser restituído deverá ser apurado em liquidação por cálculo aritmético, facultando-se à Instituição a juntada da CCR, da respectiva planilha financeira e/ou extrato bancário, no prazo legal, sob pena de acolhimento do cálculo apresentado pelo Exequente-Autor. .. voto .. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença objurgada e condenar o Banco Apelante a restituir, na forma simples, as diferenças da correção monetária entre o índice do IPC de 84,52% e o índice do BTNF de 41,28%, aplicando-se às parcelas efetivamente pagas/debitadas indevidamente a partir de 15 março de 1990, referentes apenas às 08 (oito) parcelas vencidas semestralmente em 31/01/1991, 31/07/1991, 31/01/1992, 31/07/1992, 31/01/1993, 31/07/1993, 31/01/1994 e 31/07/1994, decorrentes da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária 142-860133-5, emitida em 24/12/1986, pelo BANESTADO S.A., sucedido pelo Banco Apelante - ITAÚ S. A, a ser calculado em liquidação, nos termos do art. 509, §§ 2º e 4º do CPC de 2015, excluídas as 03 (três) parcelas semestrais vencidas antes do advento do Plano Collor I, em 31/01/1989, 31/07/1989, 31/01/1990, bem como a parcela vencida em 31/07/1990, esta porque sucumbiu ao prazo vintenário da prescrição estabelecida no art. 2.028 do CC/2002, pois a ação originária foi proposta em 07/10/2009, portanto depois de 66 (sessenta e seis) dias de expirado o prazo decadencial. Não é difícil concluir, a partir desses fragmentos, que na instância revisora não houve confirmação dos critérios de apuração do indébito previstos na sentença, sendo expressamente determinado que a repetição deveria ser feita pela forma simples, isto é, apenas com acréscimo de juros simples e correção monetária. A leitura do acórdão em que materializado o julgamento da apelação (fls. 268-280), com a conjugação de seus elementos, revela que houve modificação da sentença quanto à forma de cálculo do indébito. Nesse quadro, merece reforma o acórdão recorrido, que determinou a observância dos termos de atualização definidos na sentença da fase de conhecimento, ignorando a integralidade do título, sobretudo as modificações implementadas pelo acórdão proferido no julgamento da apelação. A solução preconizada no acórdão recorrido fere a coisa julgada. Ademais, determinar que o indébito seja apurado segundo os parâmetros da sentença, quando é certo que o julgamento em instância superior (apelação), modificando a sentença, os substituiu, significa perder de vista o efeito substitutivo dos recursos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO PROVISORIAMENTE. CABIMENTO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS SUBSTITUTIVO E EXPANSIVO OBJETIVO EXTERNO DO RECURSO. 1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.090.647/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DA CAUSA PELO STJ. ATO RECLAMADO. INSUBSISTÊNCIA. EFEITO SUBSTITUTIVO. CPC/2015, ART. 1.008. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.008 do CPC/2015 positiva o efeito substitutivo dos recursos, dispondo que " o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". 1.1. No caso sob exame, a Quarta Turma do STJ proferiu ulterior julgamento na causa originária, de sorte que o acórdão prolatado pelo órgão fracionário desta Corte Superior substituiu o aresto que configura o ato impugnado, não mais subsistindo o objeto da reclamação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.713/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Na interpretação do título, deve-se buscar um sentido coerente, lógico, pela conciliação de todas as suas partes. Tratando-se de acórdão, é preciso levar em conta o relatório, a fundamentação, o dispositivo e a ementa, e sempre em conformidade com o princípio da boa-fé. Norteando-se pelos postulados da razoabilidade e da boa-fé, o intérprete há de desprezar resultados que, na prática, distorcem o conteúdo do título executivo, gerando, como, no caso, efeitos aberrantes, especialmente o enriquecimento ilícito (vedado pelo direito positivo vigente). Seguindo essa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES. CUMPRIMENTO DE SENENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. 1. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). 2. Não há ofensa à coisa julgada quando, no cumprimento de sentença o título executivo judicial é interpretado de acordo com o princípio da razoabilidade de modo a afastar resultados visivelmente indesejados, sobretudo o enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado que a interpretação proposta pelo exequente promoveria seu enriquecimento indevido não é possível afirmar o contrário sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.258.220/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DO QUE DEVIDO PELO BANCO DO BRASIL COM O QUE FOI PAGO PELA PREVI. ÓBICE À DUPLA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E AO CONSEQUENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Na hipótese em epígrafe, a sentença proferida na fase de conhecimento aponta que a PREVI apenas assegurou o que era devido pelo Banco do Brasil e que a complementação sob responsabilidade da instituição financeira somente seria devida se necessário, caso o benefício de natureza complementar pago pela PREVI não equivalesse ao montante prometido no contrato de trabalho. 2. Por conseguinte, o caso concreto trata de compensação do que tem de ser devolvido pelo Banco do Brasil com o que foi pago pela PREVI para obstar uma dupla complementação de aposentadoria, o que infringe o teor do art. 884 do CC. 3. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada por meio da interpretação do título executivo judicial que guarda maior pertinência com o sistema jurídico, de acordo com o princípio da razoabilidade, afastando a que leve a resultados visivelmente indesejados, sobretudo o enriquecimento ilícito. Recurso especial provido. (REsp n. 1.996.909/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O dispositivo da sentença, comando atingido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, deve ser interpretado de forma lógica, de acordo com sua fundamentação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.419.903/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E POSSÍVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. LIMITES E ÍNDICES PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que os cálculos efetuados pelo perito observaram o disposto na sentença. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.572.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não viola a coisa julgada a mera interpretação sobre o alcance do título judicial, podendo o magistrado definir sua amplitude, desde que observe os limites definidos no processo. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao interpretar o título judicial, consignou que a decisão transitada em julgado deferiu os danos materiais sob a condição de posterior comprovação de sua ocorrência, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual afastou o pleito reparatório nesse ponto. Nesse contexto, não há que se falar em violação à coisa julgada. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.751.649/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Acrescento que, em execução, não ofende a coisa julgada interpretar o título com vistas à definição de seu alcance. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (PELAS MESMAS TAXAS COBRADAS). ACÓRDÃO EXECUTADO TRANSITADO EM JULGADO. APENAS DETERMINOU O ÍNDICE DOS JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - QUE SERÁ UTILIZADO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NÃO AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. 1. Analisando os elementos probatórios dos autos, o acórdão recorrido assentou que o título executivo judicial transitado em julgado determinou, tão somente, que o ressarcimento ocorra pelas mesmas taxas cobradas pela instituição financeira em contratos da mesma espécie, não tendo sido autorizada a capitalização, porquanto, a se entender o contrário, "estar-se-ia tolerando prática reconhecida como ilegal na sentença também objeto de execução". Para se afastar esse entendimento, seria necessário o reexame de prova, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 2. O fundamento de que a capitalização teria sido reconhecida como ilegal na sentença também objeto da execução não foi impugnado pelo recurso especial. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.532.760/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) Cumpre trazer à lembrança, considerando-se o mérito da demanda de que se originou a presente liquidação (pretensão de devolução de quantia paga indevidamente, a saber, diferença de correção monetária de março de 1990), que, em caso de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira, o STJ não tem admitido que a repetição do indébito seja concretizada com base nos encargos financeiros originariamente contratados (como, por exemplo, juros remuneratórios e capitalização) tem sido rejeitada. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC/73 E RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE QUANTIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUANTO AO DESCABIMENTO DO USO DOS MESMOS ÍNDICES E TAXAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A Súmula n. 343 do STF deve ser afastada quando não mais sobejar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, controvérsia sobre a questão federal suscitada" (REsp 1.559.314/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 27/10/2015, DJe de 03/11/2015). 2. Há muito este Sodalício orienta-se no sentido de que "Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo negativo o depositante teve de suportar, mais ( ) a correção monetária e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da vigência do atual Código Civil na forma do respectivo art. 406" (REsp 447.431/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Segunda Seção, julgado em 28/03/2007, DJ de 16/08/2007, p. 285). 3. O Tema Repetitivo nº 968 do STJ - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato - apenas ratificou a orientação já pacificada nesta Corte. 4. Uma vez que a coisa julgada operou-se de forma contrária ao entendimento deste Sodalício, admite-se ação rescisória por violação do art. 485, V, do CPC/73. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.126.257/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 22/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Prescrição vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de índices de março de 1990 (Plano Collor I), uma vez que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional. Precedentes. 4. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ). 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, é o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 6. "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" (Tema 968/STJ). 7. Descabimento da condenação da instituição financeira mutuante a pagar juros remuneratórios na repetição de indébito, tendo em vista a ausência de má-fé daquela na aplicação do IPC ao crédito rural. 8. Carência de interesse recursal no que tange à sanção civil de repetição em dobro, sequer cominada nos presentes autos. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.552.434/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC/15 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 1.1 No caso vertente, tem-se um sentença extintiva de procedimento executivo proferida mediante acolhimento de uma objeção de pré-executividade. 1.2 O entendimento do STJ é assente no sentido de que a verba honorária deve ser calculada com base no débito originário corrigido conforme o título que deu suporte à execução inicial. Precedente. 1.3 Inadequadamente constou na deliberação monocrática o valor atualizado da dívida até 25/05/2016, sendo que haveria de ter sido apenas estabelecido que a verba honorária seria fixada em 10% sobre o proveito econômico devidamente atualizado, motivo pelo qual merece prosperar o agravo interno no ponto. 2. Relativamente ao pleito de fazer incidir na hipótese de não pagamento voluntário da condenação correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora à razão de 1% ao mês, porquanto esses teriam sido os parâmetros utilizados pela financeira para a atualização da dívida, afigura-se inviável o acolhimento da proposição, pois nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, inclusive em sede de recurso repetitivo (tema 968), aplicável analogicamente ao caso, descabe a repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato, ou seja, a atualização deve seguir os parâmetros legais e não aqueles que a parte reputa adequados para a atualização da quantia. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.415.906/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 10/6/2020.) Transpondo-se essas orientações para o presente caso, entendo que a interpretação (do título) defendida pelo agravante não só ofende a coisa julgada, como também gera resultado não condizente com os limites da lide principal. Além do cuidado em evitar resultados absurdos e/ou incompatíveis com a intenção do julgador, acima mencionado, a interpretação do título, havendo dúvidas quanto ao seu sentido e alcance, deve estar em sintonia com o pedido e, de preferência, deve guardar coerência com o ordenamento jurídico. Nesse sentido: Processo civil. Embargos à execução judicial. Alegação de excesso de execução com base na interpretação do título executivo. Possibilidade. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com o contido na fundamentação e no pedido formulado no processo. - É possível alegar, pela via dos embargos à execução judicial, excesso de execução com base na interpretação da sentença exeqüenda, sem que isso signifique revolver as questões já decididas no processo de conhecimento. - Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve sintegrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. - Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial. Recurso especial provido. (REsp n. 818.614/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2006, DJ de 20/11/2006, p. 309.) Na presente hipótese, ao sugerir que o acórdão proferido em apelação (cuja ementa dispõe, em um de seus itens, que o cálculo do indébito deve computar apenas juros simples e correção monetária) contém "mero e irrelevante equívoco" (fl. 759), e propor que tal item da ementa deve ser desconsiderado, o agravante ignora a jurisprudência do STJ sobre a matéria, acima demonstrada, a qual orienta que a melhor interpretação do título deve resultar da análise conjunta de todos os seus elementos, não de partes isoladas dele. Nesse âmbito, também não é possível, a pretexto de existência de equívoco, "desconsiderar" uma assertiva que consta do título (item da ementa) e que, ao invés de infirmar as demais proposições nele colocadas (relatório, fundamentação e dispositivo), guarda compatibilidade (ou melhor, concilia-se) com tais proposições. Por outra perspectiva, nota-se na petição inicial da demanda principal que a pretensão era de receber a quantia indevidamente paga, mais juros e correção monetária. Confira-se (fl. 417, 421-422): Portanto, deve o réu ser condenado a restituição dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária, desde o pagamento indevido, sob pena de enriquecimento sem causa. .. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REQUER: .. d) ao final, requer a total procedência da ação, para que seja o réu obrigado a restituir ao autor as diferenças de correção monetária do chamado "Plano Color I" no mês de março de 1990, aplicando-se ao cálculo o percentual de 41,28% (variação do BTNF) ao invés da variação de 84,52% do IPC, em relação às parcelas onde houve incidência deste percentual as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias acima, com a conseqüente DEVOLUÇÃO dos valores corrigidos com juros e correção monetária. Portanto, bem examinada a petição inicial (como desejado no agravo interno, diga-se de passagem), constata-se pretensão diversa, dissonante, dissociada da defendida pelo credor na liquidação e na presente sede processual, relativamente à matéria controvertida (consectários da condenação). Ao propor a demanda, o autor visou ao recebimento do indébito acrescido de juros e correção monetária, tal como, no final, ficou definido no título; na atual fase do processo, entretanto, tenta convencer que houve ampliação dos consectários, comparativamente aos inicialmente propostos, com inclusão de juros remuneratórios, capitalização e índices aplicáveis aos depósitos de poupança. Em suma, a pretensão deduzida na fase cognitiva não é a mesma que o autor deduz na fase de liquidação. O que se observa na espécie é uma claríssima m udança do posicionamento do autor, não condizente, a meu ver, com a boa-fé. Por princípio, não me parece correto o autor pretender, na liquidação, obter objeto (bem da vida, a saber, a aplicação de parâmetros de cálculo do indébito) diferente daquele (ou em quantidade superior àquele) por ele cogitado na fase cognitiva. Afora isso, mesmo que, por hipótese, o título não tivesse determinado explicitamente os consectários da condenação (juros simples e correção monetária), a observação dos limites da lide, materializados no pedido formulado na petição inicial (o qual, aliás, também deve ser interpretado de modo lógico-sistemático), conduz, por si só, à conclusão de que, na espécie dos autos, a quantia paga indevidamente deve ser devolvida com acréscimo de juros de mora e correção monetária, somente. Neste ponto, convém frisar novamente que os limites da lide são relevantes para a compreensão do alcance da coisa julgada (interpretação do título). Com efeito, se na fase de conhecimento o autor da demanda não pleiteou receber, juntamente com a quantia correspondente à condenação principal (diferença de correção monetária cobrada indevidamente), juros remuneratórios, capitalização mensal de juros e índices aplicáveis aos depósitos em conta de poupança, afigura-se fora de propósito vir ele vindicar, em liquidação, o reconhecimento do (suposto) direito ao recebimento de tais parcelas (consectários). Repiso q ue o autor não almejou, ao propor a demanda, receber a diferença de correção monetária (o indébito principal) somado com juros remuneratórios, com capitalização mensal e com correção monetária calculada segundo os índices da poupança. Essa realidade, em conclusão, denota o equívoco da tese sustentada no presente agravo interno e, ao mesmo tempo, aponta para o acerto da decisão agravada. Por conseguinte, permaneço na compreensão de que, em respeito à coisa julgada e em atenção aos limites da lide, o indébito deve ser apurado tão somente com aplicação de juros de mora e correção monetária, conforme assinalado na decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.