AREsp 2181480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a pretensão de repetição de indébito não poderia ser conhecida sem reexame de prova, porquanto a recorrente não demonstrou nos autos a ausência de repasse do encargo ao consumidor final, nos termos do art. 166 do CTN, incidindo assim a Súmula 7/STJ; por outro lado, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, mas pretendiam prequestionamento.

Parties
Recorrente: FLEX POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto ao mérito da repetição de indébito, não conhecimento por inviabilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Direito, ICMS, Substituição Tributária, Multas Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Do Contribuinte De Direito ICMS Substituição Tributária Multas Por Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLEX POSTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do contribuinte de direito para pleitear repetição de indébito tributário (art. 166 do CTN)
  2. 2 necessidade de demonstração de que não houve repasse do encargo tributário ao consumidor final
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a pretensão de repetição de indébito não poderia ser conhecida sem reexame de prova, porquanto a recorrente não demonstrou nos autos a ausência de repasse do encargo ao consumidor final, nos termos do art. 166 do CTN, incidindo assim a Súmula 7/STJ; por outro lado, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, mas pretendiam prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto ao mérito da repetição de indébito, não conhecimento por inviabilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem