AREsp 2960112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento de fato não impugnado (de que as operações foram realizadas mediante inserção de dados sigilosos pelo próprio autor ou por fragilidade em seu aparelho), circunstância cuja modificação exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante; Autor: MARLON CESAR DA SILVA; Agravada; Ré: UNICRED DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Dano Moral Responsabilidade Civil Do Fornecedor Culpa Exclusiva Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARLON CESAR DA SILVA

Agravante; Autor

UNICRED DO BRASIL

Agravada; Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira comprovou que as operações foram realizadas pelo correntista mediante inserção de dados sigilosos (senha e token)
  2. 2 Se a fragilidade do dispositivo ou uso indevido de dados pelo correntista afasta a responsabilidade da instituição financeira (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 Se existência de fundamento do acórdão não impugnado impede a apreciação do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento de fato não impugnado (de que as operações foram realizadas mediante inserção de dados sigilosos pelo próprio autor ou por fragilidade em seu aparelho), circunstância cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamento não impugnado impõe a manutenção do acórdão na forma da Súmula 283/STF; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.