AREsp 3007681 - DECISAO

AREsp 3007681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) em face da vinculação da restituição às notas reconhecidas no mandado de segurança pelo Tribunal a quo, não havendo questão federal abstrata apta ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA; Agravado: Estado (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Incidência De ICMS, Prescrição Quinquenal (art. 168, I, Ctn), Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Coisa Julgada Mandado De Segurança Incidência De ICMS Prescrição Quinquenal (art. 168, I, Ctn) +1 more

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Parties

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Estado (réu)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar a restituição do indébito a notas fiscais vinculadas a mandado de segurança anterior
  2. 2 aplicação do art. 168, I, do CTN (prazo prescricional quinquenal)
  3. 3 incidência da coisa julgada proveniente do mandado de segurança sobre a ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) em face da vinculação da restituição às notas reconhecidas no mandado de segurança pelo Tribunal a quo, não havendo questão federal abstrata apta ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.