AREsp 2052856 - DECISAO

AREsp 2052856 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o interesse recursal da agravante surgiu somente após o acórdão local que modificou o termo inicial da incidência da Selic; a norma estadual invocada tratava apenas do índice de atualização e não do termo inicial, de modo que não se aplica a vedação da Súmula 280/STF; em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 119 e precedentes), constatou-se que, havendo previsão em lei estadual autorizadora, a taxa Selic incide desde o recolhimento indevido, razão pela qual se conheceu e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Selic desde o recolhimento indevido até a efetiva compensação.

Parties
Agravante: LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (POSTHAUS LTDA); Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer E Prover O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa Selic, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas (súmula 188/stj, Súmula 280/stf)
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa Selic Juros De Mora Prequestionamento Súmulas (súmula 188/stj, Súmula 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (POSTHAUS LTDA)

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno Para Conhecer E Prover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic desde o recolhimento indevido em repetição de indébito de tributos estaduais
  2. 2 Questão de prequestionamento/alegada inovação recursal quanto ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 (1996)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF em face de norma estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o interesse recursal da agravante surgiu somente após o acórdão local que modificou o termo inicial da incidência da Selic; a norma estadual invocada tratava apenas do índice de atualização e não do termo inicial, de modo que não se aplica a vedação da Súmula 280/STF; em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 119 e precedentes), constatou-se que, havendo previsão em lei estadual autorizadora, a taxa Selic incide desde o recolhimento indevido, razão pela qual se conheceu e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Selic desde o recolhimento indevido até a efetiva compensação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic desde o recolhimento indevido até a efetiva compensação