AREsp 3029646 - DECISAO

AREsp 3029646 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inexistência de dano moral in re ipsa em descontos previdenciários e porque, quanto à repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se a modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial, ocorrendo o indébito antes da publicação do acórdão que alterou a jurisprudência, de modo que a restituição deve ser simples; tais fundamentos autorizam a manutenção da decisão monocrática de não admissão nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, sem conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA ONELIA BARZAN BURATTI; Agravada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
não conheço do recurso especial; agravo não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição De Indébito Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ANA ONELIA BARZAN BURATTI

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição em dobro)
  2. 2 modulação dos efeitos da tese fixada no EREsp n. 1.413.542/RS
  3. 3 admissibilidade de recurso especial face ao art. 932 e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre inexistência de dano moral in re ipsa em descontos previdenciários e porque, quanto à repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se a modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial, ocorrendo o indébito antes da publicação do acórdão que alterou a jurisprudência, de modo que a restituição deve ser simples; tais fundamentos autorizam a manutenção da decisão monocrática de não admissão nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, sem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; agravo não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)