AREsp 2973046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a ilegitimidade ativa da IPAZA e outros pontos de mérito, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489 do CPC; os agravantes não demonstraram como teria ocorrido violação do art. 17 do CPC; inexistiu prequestionamento quanto aos arts. 1.227 e 1.245 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial; e as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. Nessas bases, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor/agravante: ANA PAULA GOTTARDI BARBOSA MAIA DOS SANTOS; Autor/agravante: IPAZA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARAVELA; Réu: FERREIRA ROSI CONSTRUÇÃO OBRAS LTDA.; Corréu/apelante Adesivo: HÉLIO BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

ANA PAULA GOTTARDI BARBOSA MAIA DOS SANTOS

Autor/agravante

IPAZA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Autor/agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARAVELA

Réu

FERREIRA ROSI CONSTRUÇÃO OBRAS LTDA.

Réu

HÉLIO BARBOSA SANTOS

Corréu/apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegada violação do art. 17 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a ilegitimidade ativa da IPAZA e outros pontos de mérito, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve violação do art. 489 do CPC; os agravantes não demonstraram como teria ocorrido violação do art. 17 do CPC; inexistiu prequestionamento quanto aos arts. 1.227 e 1.245 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial; e as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. Nessas bases, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.