REsp 1571357 - DECISAO

REsp 1571357 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante do STJ (REsp 1.111.003/PR, Tema 115) de que, em ação de repetição de indébito, não é imprescindível juntar todos os comprovantes de pagamento na inicial e o quantum debeatur pode ser apurado em liquidação, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito à restituição de todos...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONT BLANC; Recorrido: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (dou Provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Apuração Em Liquidação, Súmulas, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Tarifa De Água E Esgoto, Enquadramento De Economias
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Apuração Em Liquidação Súmulas Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONT BLANC

Recorrente

SABESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de apuração do quantum debeatur em liquidação (arts. 543-C, 475-C/475-B, 283 do CPC/1973)
  3. 3 necessidade ou não de juntada de todos os comprovantes de pagamento com a inicial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante do STJ (REsp 1.111.003/PR, Tema 115) de que, em ação de repetição de indébito, não é imprescindível juntar todos os comprovantes de pagamento na inicial e o quantum debeatur pode ser apurado em liquidação, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito à restituição de todos os valores pagos a maior até a data do efetivo cadastramento no regime de economias, ficando a apuração do quantum para liquidação, observada a prescrição.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à restituição de todos os valores pagos a maior a título de tarifas de consumo de água e esgoto até a data do efetivo cadastramento do bem imóvel no regime de economias (observada a prescrição), cujo quantum debeatur deve ser apurado em liquidação.
  • Intimem-se.