AREsp 3050163 - DECISAO

AREsp 3050163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria sobre lucros cessantes (obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de alteração do acórdão quanto à inexistência de excludente de responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante/autora: ELMA LIMA ARIMATEA; Agravada/requerida: NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada/requerida: SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Decorrente De Ação De Repetição De Indébito C/c Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Prescrição, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Cláusula Penal +5 more

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Parties

ELMA LIMA ARIMATEA

Agravante/autora

NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA

Agravada/requerida

SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Decorrente De Ação De Repetição De Indébito C/c Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o tema dos lucros cessantes (Súmula 282/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria sobre lucros cessantes (obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de alteração do acórdão quanto à inexistência de excludente de responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e similitude fática nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC e na ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF e vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ)