REsp 2177670 - DECISAO

Diante da existência de previsão na Lei Estadual nº 6.763/75 do Estado de Minas Gerais autorizando a adoção da Taxa Selic, é devida a utilização da Selic na atualização e juros sobre valores pagos indevidamente, a partir do recolhimento indevido realizado após a vigência da referida lei; assim, reconsidera-se parcialmente a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial)
Outcome: Recurso especial provido (reconsideração parcial da decisão)
Legal Topics: Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Termo Inicial Da Incidência

Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Termo Inicial Da Incidência

Case Brief

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Parties

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

1 Incidência da taxa Selic na repetição de indébito tributário
2 Determinação do termo inicial da taxa Selic (recolhimento indevido a partir da vigência da lei estadual)
3 Possibilidade de aplicação direta de lei estadual que autoriza a utilização da Selic

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido (reconsideração parcial da decisão)

Orders

Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 1344-1347, e dou provimento ao recurso especial para reconhecer ser devida a utilização da taxa Selic desde o recolhimento indevido, a partir da vigência da Lei estadual 6.763/75.
Publique-se. Intimem-se.