REsp 2249689 - DECISAO

REsp 2249689 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a ação de repetição de indébito relativa a valores de imposto de renda de 2005 estava prescrita em razão da aplicação do prazo quinquenal do art. 168 do CTN, sendo que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional (Súmula 625/STJ); ademais, não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação empregada, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEANDRO COSER PINHEIRO; Recorrente: LUIS FELIPE COSER PINHEIRO; Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (stj)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Pedido Administrativo De Restituição/compensação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Imposto De Renda Retido Na Fonte Pedido Administrativo De Restituição/compensação Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO COSER PINHEIRO

Recorrente

LUIS FELIPE COSER PINHEIRO

Recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de restituição/compensação interrompe ou suspende o prazo prescricional para ação de repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 168 do CTN (prazo quinquenal) ao caso
  3. 3 Distinção entre ação anulatória prevista no art.169 do CTN e ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a ação de repetição de indébito relativa a valores de imposto de renda de 2005 estava prescrita em razão da aplicação do prazo quinquenal do art. 168 do CTN, sendo que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional (Súmula 625/STJ); ademais, não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação empregada, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial