REsp 2178730 - DECISAO

REsp 2178730 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque as pretensões da recorrente implicariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a voluntariedade do pagamento, a aplicação do Mix de Produção do Estado (CONSECANA/SP) e a constituição da mora ex re, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pagamento Voluntário Vs Pagamento Sob Coação, Interpretação Contratual (mix Estado Vs Mix Usina), Constituição De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Repetição De Indébito Pagamento Voluntário Vs Pagamento Sob Coação Interpretação Contratual (mix Estado Vs Mix Usina) Constituição De Mora Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do pagamento (voluntário ou sob coação/erro)
  2. 2 Interpretação das cláusulas contratuais quanto ao índice de reajuste (Mix Estado vs Mix Usina)
  3. 3 Constituição da mora e necessidade de notificação

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque as pretensões da recorrente implicariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a voluntariedade do pagamento, a aplicação do Mix de Produção do Estado (CONSECANA/SP) e a constituição da mora ex re, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 8% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).