AREsp 3081623 - DECISAO

AREsp 3081623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial ou prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIDE BENEDITA FRAUSINO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE BENEDITA FRAUSINO SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária dos danos materiais
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios para danos materiais e morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial ou prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.