REsp 2025191 - DECISAO

REsp 2025191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem distinguiu o precedente repetitivo (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ) em razão da inexistência de rede pública de esgotamento e da existência apenas de galeria de águas pluviais, conclusão amparada por prova pericial; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Segunda Ré: Foz Águas do Brasil, atual Zona Oeste mais saneamento (2ª Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Esgoto, Distinguishing, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Saneamento Repetição De Indébito Tarifa De Esgoto Distinguishing Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Foz Águas do Brasil, atual Zona Oeste mais saneamento (2ª Ré)

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto à interpretação de precedentes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ) à cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final
  3. 3 Distinguishing entre rede pública de esgotamento e galeria de águas pluviais (sistema unitário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem distinguiu o precedente repetitivo (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ) em razão da inexistência de rede pública de esgotamento e da existência apenas de galeria de águas pluviais, conclusão amparada por prova pericial; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.