EREsp 2153068 - DECISAO

EREsp 2153068 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática e processual entre o acórdão recorrido (que não examinou o mérito em razão da Súmula 7/STJ) e os paradigmas apontados, bem como por falta de contemporaneidade dos precedentes indicados, razão pela qual não se verifica o dissenso interpretativo exigido para admissão dos embargos de divergência; decidiu-se ainda pela majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, e pela remessa dos autos à Primeira Seção quanto às divergências relativas a paradigmas de Turmas de Seção diversa.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; redistribuídos à Primeira Seção; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Repetição De Indébito, Má Fé, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Jurisprudência E Uniformização (tema 979/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Má Fé Súmula 7/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre arestos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 979/STJ sobre repetição de valores pagos indevidamente pelo INSS e possibilidade de desconto de até 30%

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática e processual entre o acórdão recorrido (que não examinou o mérito em razão da Súmula 7/STJ) e os paradigmas apontados, bem como por falta de contemporaneidade dos precedentes indicados, razão pela qual não se verifica o dissenso interpretativo exigido para admissão dos embargos de divergência; decidiu-se ainda pela majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, e pela remessa dos autos à Primeira Seção quanto às divergências relativas a paradigmas de Turmas de Seção diversa.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; redistribuídos à Primeira Seção; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015