AREsp 825936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada (Tema 968/STJ) veda a repetição do indébito com os mesmos encargos contratuais, abrangendo os juros remuneratórios, e porque a Corte aplicou, de forma coerente com precedentes, a Taxa SELIC aos juros moratórios, vedando sua cumulação com outro índice até a vigência da Lei 14.905/24; os embargos de declaração já esclareceram que a vedação abrange os juros remuneratórios, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO BUENO; Agravante: APARECIDA DE LOURDES BALDASSARIS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Anatocismo, Tabela Price, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Tema 968/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Juros Moratórios Anatocismo Tabela Price +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO BUENO

Agravante

APARECIDA DE LOURDES BALDASSARIS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a repetição do indébito incluir os mesmos encargos contratuais, inclusive juros remuneratórios?
  2. 2 Qual índice deve ser aplicado aos juros moratórios na repetição do indébito?
  3. 3 É possível cumular a Taxa SELIC com outro índice de correção monetária?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada (Tema 968/STJ) veda a repetição do indébito com os mesmos encargos contratuais, abrangendo os juros remuneratórios, e porque a Corte aplicou, de forma coerente com precedentes, a Taxa SELIC aos juros moratórios, vedando sua cumulação com outro índice até a vigência da Lei 14.905/24; os embargos de declaração já esclareceram que a vedação abrange os juros remuneratórios, não havendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos da decisão agravada