AREsp 2496083 - DECISAO

AREsp 2496083 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegada coisa julgada material, da aplicação do art. 940 do CC e da possibilidade de cumulação das sanções, bem como omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinando que outro acórdão seja proferido para suprir as omissões apontadas.

Parties
Agravante: RESENDENSE S/A PRODUTOS SIDERÚRGICOS; Agravante: RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Anulado Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinado novo julgamento para sanar omissões.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Cobrança Excessiva, Prescrição, Coisa Julgada Material, Litigância De Má Fé, Sanção Do Art. 940 Do CC, Omissão Em Acórdão, Cumulação De Sanções
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Indenização Por Cobrança Excessiva Prescrição Coisa Julgada Material Litigância De Má Fé Sanção Do Art. 940 Do CC +2 more

Case Brief

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Parties

RESENDENSE S/A PRODUTOS SIDERÚRGICOS

Agravante

RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Anulado Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada material que reconheceu ilicitude e má-fé na cobrança
  2. 2 possibilidade de aplicação da sanção civil do art. 940 do CC diante de decisão anterior
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no exame de questões relevantes

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegada coisa julgada material, da aplicação do art. 940 do CC e da possibilidade de cumulação das sanções, bem como omissão prevista no art. 1.022 do CPC, o tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinando que outro acórdão seja proferido para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinado novo julgamento para sanar omissões.

Orders

  • Anula o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar seja outro acórdão proferido para suprir as omissões verificadas.