REsp 2125945 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a análise da legislação estadual aplicável (Lei Estadual 11.580/1996) é inviável em recurso especial conforme Súmula 280/STF, e, por consequência, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada; aplicação do FCA até 08/12/2021 e da Taxa SELIC após essa data foi corretamente adotada.

Parties
Agravante: TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS Sobre Energia Elétrica, Atualização Monetária, FCA, Taxa SELIC, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ICMS Sobre Energia Elétrica Atualização Monetária FCA Taxa SELIC Súmula 280/stf +1 more

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Parties

TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF em razão da interpretação de lei estadual (Lei Estadual 11.580/1996)
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis ao pedido de repetição de indébito (FCA até 08/12/2021 e, após, Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a análise da legislação estadual aplicável (Lei Estadual 11.580/1996) é inviável em recurso especial conforme Súmula 280/STF, e, por consequência, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada; aplicação do FCA até 08/12/2021 e da Taxa SELIC após essa data foi corretamente adotada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravointerno não provido