AREsp 2551235 - DECISAO

AREsp 2551235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que as autorizações e documentos eram insuficientes para atender ao art. 166 do CTN; refutou-se a necessidade de dilação probatória por já ter sido oportunizada a produção de provas; e inviabilizou-se o reexame das premissas fático-probatórias e do alegado dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ, por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido na extensão conhecida.

Parties
Agravante: HYPERA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Dilação Probatória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ad Causam
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Dilação Probatória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Ilegitimidade Ad Causam

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Parties

HYPERA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prova da assunção do encargo financeiro ou de autorização do contribuinte de fato nos termos do art. 166 do CTN
  3. 3 possibilidade de dilação probatória e preclusão probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que as autorizações e documentos eram insuficientes para atender ao art. 166 do CTN; refutou-se a necessidade de dilação probatória por já ter sido oportunizada a produção de provas; e inviabilizou-se o reexame das premissas fático-probatórias e do alegado dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ, por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.