REsp 2174443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1. 1 É tributária ou contratual a contribuição para custeio da assistência à saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002?
2. 2 Em caso de servidor ocupante de dois cargos, deve-se restituir contribuição descontada em duplicidade e, em caso afirmativo, em que extensão?
3. 3 Quais índices e juros aplicar aos consectários legais da repetição de indébito em relação a servidores públicos (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 905)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que os descontos efetuados em duplicidade para custear a assistência à saúde sejam devolvidos apenas em relação ao cargo de menor remuneração, e que os consectários legais dessa devolução, sendo de natureza não tributária no caso em análise, deverão observar o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ por ocasião do cumprimento do título executivo judicial; decidiu-se pela aplicação das orientações dos Temas 588 e 905 do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; reforma do acórdão recorrido nos termos indicados.

Orders

• Determinar a devolução dos valores descontados em duplicidade a título de contribuição para custeio da assistência à saúde em relação ao cargo de menor remuneração.
• Os consectários legais da devolução, por serem de natureza não tributária no caso, deverão respeitar o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, quando do cumprimento do título executivo judicial.