REsp 2141651 - DECISAO

REsp 2141651 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o TJMG fundamentou adequadamente a decisão e aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADI 3106/MG e a tese do Tema 588 do STJ, de modo que a repetição de indébito só seria devida a partir de 14/04/2010, não alcançando o período pleiteado (julho/2002 a março/2008).

Parties
Recorrente: Américo Salgado Monteiro; Recorrente: Eustáquio Alvarenga Fonseca; Recorrente: Joffre Batista de Oliveira; Recorrente: José Roosevelt Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Américo Salgado Monteiro

Recorrente

Eustáquio Alvarenga Fonseca

Recorrente

Joffre Batista de Oliveira

Recorrente

José Roosevelt Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 ilegalidade dos descontos retroativos da contribuição para custeio da saúde no período julho/2002 - março/2008
  3. 3 direito à repetição de indébito e à compensação dos valores descontados

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o TJMG fundamentou adequadamente a decisão e aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADI 3106/MG e a tese do Tema 588 do STJ, de modo que a repetição de indébito só seria devida a partir de 14/04/2010, não alcançando o período pleiteado (julho/2002 a março/2008).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.