REsp 2164356 - DECISAO

REsp 2164356 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 145/STJ, observadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de matéria decidida pela Primeira Seção do STJ sob rito dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Recorrente: Nestlé do Brasil LTDA; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do Tema 145/STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência Da Taxa SELIC, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Incidência Da Taxa SELIC Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

Nestlé do Brasil LTDA

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização do indébito tributário e termo inicial de sua aplicação
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em razão de vícios do acórdão anterior

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 145/STJ, observadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de matéria decidida pela Primeira Seção do STJ sob rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do Tema 145/STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 145/STJ, observadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.