AREsp 3181034 - DECISAO

AREsp 3181034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Isenção De Parcelas Indenizatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamento Constitucional Autônomo, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Isenção De Parcelas Indenizatórias Admissibilidade De Recurso Especial Fundamento Constitucional Autônomo Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório
  2. 2 eficácia das leis federais (Lei 9.783/99; Lei 10.877/2004; Lei 10.887/2004) e da Lei Estadual nº 9.939/12 quanto à base de cálculo
  3. 3 correção monetária aplicável (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.