REsp 2150920 - DECISAO

REsp 2150920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração de provas periciais e documentais já apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do art. 105, III, da CF, em especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão não demonstrou pontos específicos de contradição ou omissão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Responsabilidade Solidária Do Tomador De Serviços, Aferição Indireta, Prescrição, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Responsabilidade Solidária Do Tomador De Serviços Aferição Indireta Prescrição Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 prescrição para o ajuizamento da repetição do indébito
  3. 3 legalidade dos lançamentos objetos do pedido de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração de provas periciais e documentais já apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do art. 105, III, da CF, em especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão não demonstrou pontos específicos de contradição ou omissão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.