REsp 2243941 - DECISAO

REsp 2243941 - DECISAO

Por observância à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.335), a análise do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo; subsidiariamente, reconheceu-se na ementa que o STF (Tema 962) afastou IRPJ/CSLL sobre SELIC na repetição de indébito, ao passo que o STJ possui entendimento de inclusão da SELIC na base do PIS/COFINS em razão da legislação infraconstitucional e precedentes.

Parties
Recorrente: PLP - Produtos para Linhas Preformados Ltda.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.335/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.335/STJ.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.335)
Constitucional Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa SELIC IRPJ CSLL PIS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLP - Produtos para Linhas Preformados Ltda.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.335/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre valores de taxa SELIC recebidos na repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais
  3. 3 procedimento aplicável a recursos afetados (devolução ao tribunal de origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por observância à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.335), a análise do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo; subsidiariamente, reconheceu-se na ementa que o STF (Tema 962) afastou IRPJ/CSLL sobre SELIC na repetição de indébito, ao passo que o STJ possui entendimento de inclusão da SELIC na base do PIS/COFINS em razão da legislação infraconstitucional e precedentes.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.335/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa