REsp 2200232 - DECISAO

REsp 2200232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; manteve-se a vedação da restituição administrativa em espécie de indébito tributário anterior à impetração em observância ao Tema n. 831/STF e ao art. 100 da Constituição Federal, preservando-se o direito à compensação, e considerou-se prejudicado o pedido de sobrestamento em razão da decisão final sobre o tema repetitivo (Tema n. 504/STJ).

Parties
Recorrente: ESPLANADA JOIAS LTDA.; Recorrente: CK AMORIM COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA.; Recorrido: Delegado da Receita Federal em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Restituição Administrativa +3 more

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Parties

ESPLANADA JOIAS LTDA.

Recorrente

CK AMORIM COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal em São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC em repetição de indébito e em depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa de indébito tributário anterior à impetração em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas e súmulas (Tema n. 504/STJ, Tema n. 831/STF, Súmula n. 461/STJ, Súmulas 269 e 271/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; manteve-se a vedação da restituição administrativa em espécie de indébito tributário anterior à impetração em observância ao Tema n. 831/STF e ao art. 100 da Constituição Federal, preservando-se o direito à compensação, e considerou-se prejudicado o pedido de sobrestamento em razão da decisão final sobre o tema repetitivo (Tema n. 504/STJ).