REsp 2260154 - DECISAO

REsp 2260154 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu corretamente a prescrição quinquenal, mas fixou equivocadamente o marco temporal, reduzindo o quinquênio legal; em caso de relação de trato sucessivo a repetição do indébito deve abranger as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, logo, com ação ajuizada em...

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Parties
Recorrente: ANÍZIO CORRÊA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Isenção De Contribuição Previdenciária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Correção Monetária E Juros, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave Isenção De Contribuição Previdenciária Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

ANÍZIO CORRÊA DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação da Paranaprevidência enseja nulidade por litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Se a isenção do imposto de renda tem termo inicial na data do diagnóstico da moléstia grave
  3. 3 Se servidor aposentado antes da EC Estadual nº 45/2019 e diagnosticado antes de sua vigência tem direito à isenção da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu corretamente a prescrição quinquenal, mas fixou equivocadamente o marco temporal, reduzindo o quinquênio legal; em caso de relação de trato sucessivo a repetição do indébito deve abranger as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, logo, com ação ajuizada em 14/11/2023 o termo inicial é 14/11/2018; por isso o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão e fixar 14/11/2018 como termo inicial, mantendo-se os demais pontos do julgado.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar o termo inicial da repetição do indébito em 14 de novembro de 2018
  • Mantidos os demais termos da decisão de origem