AREsp 3035574 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de modo expresso e suficiente as questões sobre a liquidez da obrigação, a cessão do volume de isenção e a alegada duplicidade de cobrança, afastando negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), e que a revisão das conclusões fático-probatórias acerca da liquidez contratual, do bis in idem e da legitimidade da cobrança de royalties é obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: MONSANTO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Royalties Pós Plantio, Cessão De Volume De Isenção, Liquidez Contratual, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Propriedade Industrial Repetição De Indébito Royalties Pós Plantio Cessão De Volume De Isenção Liquidez Contratual Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, II, III e IV, do CPC por omissão, contradição e falta de fundamentação sobre a liquidez contratual e o bis in idem
  2. 2 violação do art. 421, parágrafo único, do CC por imposição de transferência de volume de isenção em afronta à intervenção mínima
  3. 3 violação do art. 422 do CC por desconsideração da boa-fé objetiva na liberalidade condicionada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de modo expresso e suficiente as questões sobre a liquidez da obrigação, a cessão do volume de isenção e a alegada duplicidade de cobrança, afastando negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), e que a revisão das conclusões fático-probatórias acerca da liquidez contratual, do bis in idem e da legitimidade da cobrança de royalties é obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.