AREsp 3173292 - DECISAO

AREsp 3173292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, a fixação dos honorários em R$300,00 foi adequada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC ante o reduzido proveito econômico, a cobrança indevida ensejou restituição em dobro nos termos do CDC mas não configurou dano...

Source-derived case information.

Parties
Autora: MARIA SONIA DE ARAÚJO PEREIRA; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Arbitramento Por Equidade
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA SONIA DE ARAÚJO PEREIRA

Autora

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais observou os parâmetros legais e a tabela da OAB
  3. 3 Se houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, a fixação dos honorários em R$300,00 foi adequada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC ante o reduzido proveito econômico, a cobrança indevida ensejou restituição em dobro nos termos do CDC mas não configurou dano moral por não haver prova de abalo psicológico ou emocional, e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial