AREsp 3183452 - DECISAO

AREsp 3183452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do índice de correção monetária no acórdão foi decidida com base em matéria de ordem pública e jurisprudência do STJ, estando, adicionalmente, as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Lei n.º 14.905/2024 disciplina a correção monetária (IPCA) e juros (Taxa Selic) a partir de sua vigência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Índice De Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Prescrição, Congruência/extra Petita, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Repetição De Indébito Índice De Correção Monetária Juros Remuneratórios Prescrição Congruência/extra Petita +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração de ofício do índice de correção monetária (INPC para IGP-M) e possível decisão extra petita
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de previdência privada fechada
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do índice de correção monetária no acórdão foi decidida com base em matéria de ordem pública e jurisprudência do STJ, estando, adicionalmente, as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Lei n.º 14.905/2024 disciplina a correção monetária (IPCA) e juros (Taxa Selic) a partir de sua vigência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem