AREsp 3164358 - DECISAO

AREsp 3164358 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática, afastou a aplicação da Súmula 284/STF por entender que a fundamentação e a indicação dos dispositivos violados permitiam o conhecimento do recurso especial, manteve a impossibilidade de acolhimento do dano moral diante do desconto ínfimo e isolado (Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos), e deu provimento parcial ao recurso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa).

Parties
Agravante: ANTONIO JULIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada decisão anterior para afastar a Súmula 284/STF, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte quanto aos honorários (10% sobre o valor da causa).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JULIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restituição em dobro
  2. 2 dano moral
  3. 3 juros e correção monetária

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática, afastou a aplicação da Súmula 284/STF por entender que a fundamentação e a indicação dos dispositivos violados permitiam o conhecimento do recurso especial, manteve a impossibilidade de acolhimento do dano moral diante do desconto ínfimo e isolado (Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos), e deu provimento parcial ao recurso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada decisão anterior para afastar a Súmula 284/STF, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte quanto aos honorários (10% sobre o valor da causa).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 450-455 para afastar a Súmula 284/STF e conhecer do recurso especial
  • Dá-se provimento parcial ao recurso especial quanto aos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da causa